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O Art. 3º, Caput e os §§ 1º, 2º, 3º e 4º recebem a seguinte redação: Art. 3º Perderá o direito ao auxílio alimentação, no mês, o servidor que faltar ao expediente por 1 (um) ou mais dias de efetivo serviço sem justificativa e sem requerimento prévio de compensação no banco de horas. § 1º Não perderá o direito ao auxílio alimentação, o servidor afastado por motivo de doença ou licença maternidade e paternidade. §2º A falta ao expediente em qualquer hipótese deverá ser comunicada por escrito para a chefia imediata, constando os motivos da ausência ao trabalho. § 3º A chefia imediata deverá encaminhar ao setor de recursos humanos, o comunicado da ausência. Se for o caso de doença ou licença maternidade, conforme prevê a Lei Complementar 113/2022, a justificativa deverá estar acompanhada com o atestado médico. § 4º Quando a falta ao expediente ocorrer após o lançamento da folha de pagamento, esta será considerada para cálculo no mês subsequente.

MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORIAS EM CARÁTER DE URGÊNCIA NAS ESTRADAS RURAIS, GARANTINDO O ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO, O ACESSO AO TURISMO RURAL, O ACESSO AOS SERVIÇOS BÁSICOS E O DIREITO DE IR E VIR DAS PESSOAS.

SEJA COLOCADA EM PRÁTICA A LEI COMPLEMENTAR 226/2026 QUE PREVÊ PAGAMENTOS RETROATIVOS DOS DIREITOS PERDIDOS PELOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DURANTE A PANDEMIA DA COVID19

SEJA ISENTADA A APAE DA COBRANÇA DE R$ 2.500,00 DA BANCA DE ALIMENTAÇÃO DURANTE A 14ª EDIÇÃO DA EXPO-ANCHIETA.

SOLICITA A CONSTRUÇÃO DE ABRIGO DE PASSAGEIROS (PONTO DE ÔNIBUS) NA ENTRADA DA CIDADE, PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DO ARLEI BRANQUER

HOMENAGEM AO ATLETA VANDOIR DA ROSA PELO DESTAQUE E PELAS CONQUISTAS NO POWERLIFTING EM ÂMBITO ESTADUAL E NACIONAL

SEJA REJEITADO O VETO ENCAMINHADO POR MEIO DA MENSAGEM Nº 1604/2026, RESTABELECENDO-SE O PROJETO DE LEI Nº 0160/2024, A FIM DE ASSEGURAR QUE O ESTADO DE SANTA CATARINA DESTINE, NO MÍNIMO, 30% (TRINTA POR CENTO) DAS AQUISIÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS À AGRICULTURA FAMILIAR E À ECONOMIA POPULAR.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, NO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NOMEIA COMISSÕES PERMANENTES PARA O ANO DE 2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ANCHIETA, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA EM PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DE GÊNERO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E AUTARQUIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.890, DE 20 DE JANEIRO DE 2026, PARA AJUSTAR OS PERCENTUAIS DE REAJUSTE APLICÁVEIS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E AOS AGENTES POLÍTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REPASSE DE RECURSOS PARA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NA 12ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL – CONDER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR E AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESA PENDENTE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANCHIETA RATIFICAR O CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA AMEOSC- CIS/AMEOSC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A JUSTIÇA DESPORTIVA E O CÓDIGO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ANCHIETA – APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SEJA COLOCADA EM PRÁTICA A LEI COMPLEMENTAR Nº226/2026 QUE PREVÊ PAGAMENTOS RETROATIVOS DOS DIREITOS PERDIDOS PELOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DURANTE A PANDEMIA DA COVID 19

ELABORAÇÃO E PROTOCOLO, EM REGIME DE URGÊNCIA, DE PROJETO DE LEI VISANDO À EFETIVAÇÃO DA REPOSIÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL NO PERCENTUAL DE 5,4%, COM APLICAÇÃO NO MÊS DE JANEIRO DE 2026.

SOLICITA INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE O FUNCIONAMENTO DA REDE DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO, BEM COMO OS FLUXOS DE ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS E NOTIFICAÇÃO DOS CASOS.