SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
PORTARIA nº 26, de 23 de outubro de 2025 Ementa: Art. 1º. Conceder férias ao servidor Sr. Edemar Luiz Griebler, brasileiro, solteiro, portador do RG nº ..* – SSP/SC e CPF nº *..-, ocupante do cargo de Contador, referentes ao período aquisitivo de 01 de fevereiro de 2023 a 31 de janeiro de 2024, a serem usufruídas no segundo período, compreendido entre os dias 29 de outubro e 07 de novembro de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 25, de 29 de setembro de 2025 Ementa: Art. 1º Fica autorizado o adiantamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) destinado ao custeio de alimentação e eventuais despesas do Parlamento Jovem, referentes à viagem para Florianópolis/SC, no período de 29 de setembro a 1º de outubro de 2025, para participação no Encontro Estadual de Vereadores Mirins. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 24, de 29 de setembro de 2025 Ementa: Art. 1º Fica autorizada a concessão de 2,5 (duas e meia) diárias, no valor total de R$ 1.788,07 (um mil setecentos e oitenta e oito reais e sete centavos), destinadas à viagem para Florianópolis/SC, no período de 29 de setembro a 1º de outubro de 2025, para participação no Encontro Estadual de Vereadores Mirins. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 23, de 17 de setembro de 2025 Ementa: Art. 1º Fica autorizada a percepção de 0,5 (meia) diária, no valor total de R$ 178,48 (cento e setenta e oito reais com quarenta e oito centavos), para participar do curso: Ciclo Orçamentário AMEOSC, AMERIOS e AMNOROESTE, no dia 18 de setembro, das 8h30 às 12h e 13h30 às 17h, tendo como local associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina AMEOSC - São Miguel do Oeste. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 22, de 28 de agosto de 2025 Ementa: Art. 1º Fica autorizada a percepção de 1,5 (uma e meia) diária, no valor total de R$ 1.072,84 (um mil e setenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), destinada à viagem para participação na Sessão Solene promovida pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em homenagem à cultura do Antigomobilismo, a ser realizada no dia 1º de setembro de 2025, às 19h, no Plenário da Assembleia Legislativa, em Florianópolis/SC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 21, de 28 de agosto de 2025 Ementa: Art. 1º Fica concedida a percepção de 3,5 (três e meia) diárias, no valor total de R$ 3.337,77 (três mil trezentos e trinta e sete reais com setenta e sete centavos), destinadas à viagem para participação no 3º Encontro de Lideranças Municipalistas Catarinenses, a realizar-se no período de 01 a 03 de setembro de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 20, de 20 de agosto de 2025 Ementa: Art. 1º Conceder 0,5 (meia) diária, no valor de R$ 178,48 (cento e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos), para deslocamento ao município de São Miguel do Oeste, a fim de participar da Reunião Técnica do Programa de Licitações Compartilhadas – Sistema CLIC, a realizar-se no dia 21 de agosto de 2025, em período integral, conforme Ofício CONDER nº 50/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 19, de 07 de agosto de 2025 Ementa: Art. 1º CONCEDER 4,5 (quatro e meia) diárias para viagem à Florianópolis-SC, para participar do “Seminário Estadual de Vereadores e Servidores de Câmaras Municipais”, que será realizado em Florianópolis - SC nos dias 12 a 15 de agosto de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 18, de 06 de agosto de 2025 Ementa: Art. 1º CONCEDER Adiantamento de R$352,80 (trezentos e cinquenta e dois reais com oitenta centavos) para pagamento de passagem de ônibus, para viagem à Florianópolis/SC, para participar do “Seminário Estadual de Vereadores e Servidores de Câmaras Municipais”, que será realizado em Florianópolis - SC nos dias 12 a 15 de agosto de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 17, de 21 de julho de 2025 Ementa: Art. 1º. Conceder férias a servidora senhora ELIANE MARIA FAUST, brasileira, solteira, maior, portadora da carteira de identidade RG 4.828.458 - SSP/SC inscrito no CPF sob nº 053.017.589-42, ocupante do cargo de Diretora Geral, referente ao período aquisitivo de 02/09/2023 à 01/09/2024, a serem gozadas no primeiro período a partir do dia 22 à 31 de julho de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 16, de 02 de julho de 2025 Ementa: I- Art. 1º CONCEDER 0,5 (meia) diária no valor R$ 178,48(cento e setenta e oito reais com quarenta e oito centavos); para viagem à Joaçaba-SC, para participar do Lançamento do Programa Estrada Boa Rural, o dia 03 de julho de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 15, de 02 de julho de 2025 Ementa: Art. 1º. Conceder Férias a Servidora senhora ROSELAINE BURATTI, brasileira, solteira, maior, inscrita no CPF sob nº049.071.689-00, ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, referente ao período aquisitivo de 01/07/2024 à 30/06/2025, a serem gozadas no primeiro período a partir do dia 03 à 12 de julho de 2025, e dez dias convertido em abono pecuniário; Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 14, de 27 de junho de 2025 Ementa: I- Art. 1º CONCEDER 0,5 (meia) diária no valor R$ 178,48(cento e setenta e oito reais com quarenta e oito centavos); para viagem à São Miguel do Oeste, para participar da Conferência Vereador Mirim na Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Oeste. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 13, de 25 de junho de 2025 Ementa: Art. 1º CONCEDER Adiantamento de R$700,00 (setecentos reais) para pagamento de alimentação e eventuais despesas do Parlamento Jovem, no dia 30 de junho de 2025, para participar da Conferência Vereador Mirim na Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Oeste. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 12, de 18 de junho de 2025 Ementa: I- Art. 1º CONCEDER 0,5 (meia) diária no valor R$ 178,48(cento e setenta e oito reais com quarenta e oito centavos); para viagem à São Miguel do Oeste, para participar do curso “ Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 11, de 02 de junho de 2025 Ementa: CONCEDE FÉRIAS E ABONO PECUNIÁRIO AO SERVIDOR DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 10, de 15 de maio de 2025 Ementa: Art. 1º CONCEDER 6 (seis) diárias para viagem à Brasília/DF, para participar XXVI MARCHA A BRASÍLIA EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS nos dias 19 a 22 de maio de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 9, de 15 de maio de 2025 Ementa: Art. 1º CONCEDER 5 (cinco) diárias para viagem à Brasília/DF, para participar XXVI MARCHA A BRASÍLIA EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS nos dias 19 a 22 de maio de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 8, de 15 de abril de 2025 Ementa: Art. 1º CONCEDER 5 (cinco) diárias para viagem à Brasília/DF, para participar da XXIV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais de 22 a 25 de abril de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 7, de 15 de abril de 2025 Ementa: CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 6, de 03 de abril de 2025 Ementa: CONCEDE ABONO PECUNIÁRIO A SERVIDORA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 5, de 03 de abril de 2025 Ementa: DETERMINA BAIXA DE VEÍCULO NO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA/SC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 4, de 13 de fevereiro de 2025 Ementa: Art. 1º CONCEDER Adiantamento de R$1.000,00 (um mil reais) para pagamento de despesas do veículo de propriedade deste Legislativo, o qual será utilizado no transporte de viagem à Florianópolis/SC para participar do curso: “LegisAtivo Experience – O Maior Treinamento Do Brasil para Câmaras Municipais”, que será realizado em Florianópolis - SC nos dias 18 a 21 de fevereiro de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 3, de 13 de fevereiro de 2025 Ementa: Art. 1º CONCEDER 4 (quatro) diárias para viagem à Florianópolis/SC para participar do curso: “LegisAtivo Experience – O Maior Treinamento Do Brasil para Câmaras Municipais”, que será realizado em Florianópolis - SC nos dias 18 a 21 de fevereiro de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 2, de 05 de fevereiro de 2025 Ementa: Art. 1º CONCEDER 1 (uma) diária para viagem à Chapecó/SC para participar do Encontro de Formação para Vereadores, Vereadoras e Servidores da ACAMOSC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 1, de 03 de fevereiro de 2025 Ementa: NOMEIA SERVIDOR EM CARGO COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 36, de 05 de dezembro de 2024 Ementa: Art. 1º CONCEDER 1,5 (uma e meia) diárias para viagem à Lages/SC para participar do lançamento do maior programa habitacional da história de Santa Catarina. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 35, de 05 de dezembro de 2024 Ementa: Art. 1º CONCEDER Adiantamento de R$500,00 (quinhentos reais) para pagamento de despesas do veículo de propriedade deste Legislativo, o qual será utilizado no transporte de Vereadores no dia 06 de novembro para viagem à Lajes/SC para participar do lançamento do maior programa habitacional da história de Santa Catarina. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 34, de 29 de novembro de 2024 Ementa: Art. 1º CONCEDER 2 (duas) diárias para cada um dos vereadores, para permanecer na Capital Federal, devido ao cancelamento de voo que estava com retorno marcado para o dia 29 de novembro as 10:15 horas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 33, de 21 de novembro de 2024 Ementa: Art. 1º CONCEDER 4 (quatro) diárias para viagem à Brasília/DF para participar do Congresso de Gestores e Legislativos - UVB 60 anos – 26 a 29 de novembro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 32, de 14 de novembro de 2024 Ementa: Art. 1º CONCEDER 3,5 (três e meia) diárias para participação de uma viagem a Florianópolis/SC com o executivo municipal, nos dias 17 a 20 de novembro de 2024, com o objetivo de visitação a ALESC, CASAN, DEFESA CIVIL e CASA CIVIL, para tratar assuntos de interesse da municipalidade, conforme ofício n°262/2024 de 13 de novembro de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 31, de 14 de outubro de 2024 Ementa: I- Art. 1º CONCEDER 1 (uma)diária no valor R$ 340,70(trezentos e quarenta reais e setenta centavos); para viagem à São Miguel do Oeste, para participar do curso “Conferências e análises do Balancete de Verificação e Demonstrações Contábeis”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 30, de 14 de outubro de 2024 Ementa: Art. 1º CONCEDER 4 (quatro) diárias para viagem à Florianópolis/SC para participar do curso Processo Legislativo Orçamentário e a Apreciação da LOA 2025 na Câmara Municipal, promovido pelo CEAP BRASIL.	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 29, de 01 de outubro de 2024 Ementa: CONCEDE FÉRIAS E ABONO PECUNIÁRIO AO SERVIDOR DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 28, de 04 de setembro de 2024 Ementa: CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 27, de 30 de agosto de 2024 Ementa: MARIO LUIZ SIGNOR, Presidente da Câmara de Vereadores de Anchieta, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, a pedido do vereador NERI GASPAR, integrante da bancada do PSDB, REGOGA a licença objeto do Requerimento n°11/2024, deliberado no Plenário da sessão do dia 29 de agosto de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 26, de 01 de agosto de 2024 Ementa: Art. 1º CONCEDER Adiantamento de R$1.000,00 (um mil reais) para pagamento de despesas do veículo de propriedade deste Legislativo, o qual será utilizado no transporte de Vereadores no dia 06 de agosto para viagem à Florianópolis/SC para participar de curso de crimes eleitorais: Como os vereadores podem atuar na fiscalização e na prevenção, promovido pelo CEAP BRASIL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 25, de 01 de agosto de 2024 Ementa: Art. 1º CONCEDER 4 (quatro) diárias para viagem à Florianópolis/SC para participar do curso de crimes eleitorais: Como os vereadores podem atuar na fiscalização e na prevenção, promovido pelo CEAP BRASIL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 24, de 04 de julho de 2024 Ementa: Art. 1º CONCEDER Adiantamento de R$1.000,00 (um mil reais) para pagamento de despesas do veículo de propriedade deste Legislativo, o qual será utilizado no transporte de Vereadores no dia 08 de julho para viagem à Florianópolis/SC para participar do Seminário estadual de Legisladores e Servidores das Câmaras Municipais promovido pela UVESC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 23, de 04 de julho de 2024 Ementa: I- Art. 1º CONCEDER meia diária no valor R$ 170,35(Cento e setenta reais e trinta e cinco centavos); para viagem à São Miguel do Oeste, para participar do Ciclo de Estudos de controle Público da Administração municipal, promovido pela TCE-SC. II- Concessão de diárias no valor de R$ 170,35 (Cento e setenta reais e trinta e cinco centavos). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 22, de 04 de julho de 2024 Ementa: Art. 1º CONCEDER 5 (cinco) diárias para viagem à Florianópolis/SC para participar do Seminário estadual de Legisladores e Servidores das Câmaras Municipais promovido pela UVESC. Concessão de diárias no valor de R$ 3.413,25 (Três mil quatrocentos treze reais e vinte e cinco centavos); Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 21, de 01 de julho de 2024 Ementa: NOMEIA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 20, de 27 de junho de 2024 Ementa: I- Art. 1º CONCEDER meia diária para viagem à Chapecó/SC, para participar do encontro do fórum parlamentar catarinense. II- Concessão de meia diária no valor de R$ 170,35. (cento e setenta reais com trinta e cinco centavos). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 19, de 17 de junho de 2024 Ementa: NOMEIA SERVIDORA EM CARGO COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 18, de 17 de junho de 2024 Ementa: AFASTAMENTO DA SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS PARA O CARGO DE COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 17, de 13 de junho de 2024 Ementa: EXONERA O SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 16, de 03 de junho de 2024 Ementa: I- Art. 1º CONCEDER meia diária para viagem à Chapecó/SC, para participar do encontro com o Ministro dos Transportes - Renan Filho. II- Concessão de diária no valor de R$ 170,35. (cento e setenta reais com trinta e cinco). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 15, de 17 de maio de 2024 Ementa: CONCEDE FÉRIAS À SERVIDORA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 14, de 02 de maio de 2024 Ementa: CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
PORTARIA nº 13, de 18 de abril de 2024 Ementa: CONCEDER 4,5 (quatro virgula cinco) diária para viagem à Brasília/DF, para participar da XXIII Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais de 23 a 26 de abril de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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