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Os Vereadores integrante da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores de Anchieta, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica do Município, apresenta ao Egrégio Plenário a seguinte emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 38/2023. O artigo 1º do referido projeto passa ter a seguinte redação: Art. 1º Fica organizado o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor-SMDC, nos termos do art. 5º, inciso XXXII e do art. 170 inciso V, da Constituição Federal, do art. 150, parágrafo único, inciso IV da Constituição do Estado de Santa Catarina, art. 158 da Lei Orgânica do Município de Anchieta/SC, bem como em observância a Lei Federal nº 8.078/1990 e Decreto Federal nº 2.181/1997.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 67/2023 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO AO SANEAMENTO BÁSICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Perfuração de poços nas comunidades do interior por parte da municipalidade.

Para que parte significativa dos recursos do IPTU deste ano sejam utilizados nas melhorias, construções e acessibilidade de calçadas.

PODA DAS ARVORES AS MARGENS DAS SCS, QUE EXISTEM NO MUNICÍPIO.

RECONHECIMENTO DE RUA E NOMEAÇÃO

QUE SEJAM ADEQUADAS AS CALÇADAS ANTIGAS COM SINALIZADORES QUE PERMITEM ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL SE LOCOMOVER PELA CIDADE.

QUE SEJA CUMPRIDA A LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE O PISO NACIONAL COMO SALÁRIO BASE DA CARREIRA DOS PROFESSORES

Melhorias na rua Antonio Swirke, loteamento alto da colina.

Melhorias na servidão Primo Humberto Faccioni.

INSTALAÇÃO DE POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO INICIO DA RUA ERNESTO OLIVIO GARLET COM A RUA MATO GROSSO.

QUE SEJA PRESTADO SERVIÇO DE HORAS MÁQUINAS PARA MELHORAMENTO DO CAMPO DE FUTEBOL E ACESSO NA COMUNIDADE DA Lª NOSSA SENHORA DA SAÚDE

QUE O MUNICÍPIO DISPONIBILIZE TERRENO PARA HABITAÇÃO POPULAR EM FORMA DE CONDOMÍNIO VERTICAL

QUE SEJA CRIADO UM PROGRAMA DE APOIO AO SANEAMENTO BÁSICO

QUE SEJA CRIADO O CONSELHO MUNCIPAL DE DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORES DE DEFICIENCIA

QUE SEJA FEITA A MUDANÇA E ALARGAMENTO NO CURSO DA ESTRADA A PARTIR DA RESIDÊNCIA DO Srº AGENOR SEVERO ATÉ O ENTRONCAMENTO QUE VAI ATÉ AS RESIDÊNCIA DO Srº ARLEI BRANCHER, VENTELINO DALAWECHIA E DEMAIS FAMÍLIAS.

QUE SEJA COLOCADO UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA ALTURA DO KM-36 DA SC-161 NAS PROXIMIDADES DA ENTRADA DA RESIDENCIA DOS Srº LOACIR SEVERO, AGENOR SEVERO, FERNANDO SEVERO, VENTELINO DALAWECHIA, ARLEI BRANCHER E DEMAIS MORADORES.

QUE SEJA COLOCADO UM LOMBADA NAS PROXIMIDADES DA ENTRADA DA ESCOLA MUNICIPAL DO BAIRRO XAVANTES.

INDICA SEJA PROVIDENCIADOS AO MENOS DOIS CORDÕES DE FITA COM DESENHOS DE GIRASSÓIS, SÍMBOLO NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS, PARA CADA MUNÍCIPE DIAGNOSTICADO COM DEFICIÊNCIAS OCULTA.

QUE SEJA COLOCADO DOIS BALIZADORES CILÍNDRICO COM REFLETIVO NOS DOIS ACESSOS AO BAIRRO XAVANTES NA SC 161 NA ALTURA DO KM 37.

QUE SEJA INSTALADO MAIS UM ABRIGO PARA A ESPERA DE ÔNIBUS ESCOLAR EM FRENTE A PRAÇA DEMÉTRO SCHENA NO BAIRRO XAVANTES.

QUE A MUNICIPALIDADE REALIZE CONCESSÃO DE USO DO QUIOSQUE DA PRAÇA MUNICIPAL PARA O GRUPO DE ARTESÃOS DO MUNICIPIO

QUE SEJA COLOCADO UM LOMBADA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DO SENHOR ADÃO AZEVADO E ROBERTO BIONDO LOCALIZADO NA RUA OLINDA.

PARABENIZAR O DEPUTADO MAURO DE NADAL PELA ELEIÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA.

APELANDO SEJA IMEDIATAMENTE DADO CONTINUIDADE AO PROGRAMA PROSOLO E ÁGUA SC

APELANDO A PERMANÊNCIA E MANUTENÇÃO/FUNCIONAMENTO DA COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE DIONÍSIO CERQUEIRA.

MOÇÃO DE APELO SOLICITANDO AMPLIAÇÃO NA LEI Nº 68/2021 QUE TRATA SOBRE O MONITORAMENTO ESCOLAR NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.

REVISÃO E RETOMADA DOS FINANCIAMENTOS AGRÍCOLAS PLANO SAFRA 2022/23

PARA QUE SEJA REVOGADA A REDUÇÃO DO IMPOSTO PARA A IMPORTAÇÃO DO LEITE E OUTROS LÁCTEOS, PREVISTA NA RESOLUÇÃO GECEX Nº 353/2022.

MANIFESTA APOIO À APROVAÇÃO DO PL./0007/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO PADRE PEDRO BALDISSERA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL CATARINENSE DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS FORMULADOS DE DERIVADO VEGETAL À BASE DE CANABIDIOL, E SEUS DERIVADOS E ANÁLOGOS SINTÉTICOS, PARA FINS MEDICINAL, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL E PRIVADA CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.

Instalação de um Campus da Universidade Federal da Fronteira Sul na Região Extremo-Oeste de Santa Catarina

Apela para que seja ouvida a categoria do Magistério Estadual pelo estabelecimento do Piso Salarial do Magistério na Carreira, Concurso e efetivação dos professores, fim do desconto dos 14% dos aposentados.

PARABENIZAR A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA GUARACIABA POR REPRESENTAR NOSSO ESTADO NA COMPETIÇÃO NACIONAL DOS JOGOS DA JUVENTUDE DE 2023.

PARABENIZAR AS ATLETAS LUIZA STANGA E LAINE MICHEL DO NOSSO MUNICÍPIO QUE PARTICIPARAM E SAGRARAM-SE CAMPEÃS DOS JOGOS DA JUVENTUDE DE 2023.

MOÇÃO DE APELO PARA QUE O SENADO FEDERAL SEJA CONTRÁRIO A ADPF 442 PAUTADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS ATAS DAS SESSÕES DO PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DE ANCHIETA/SC GRAVADAS EM MÍDIA.

INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUPRIME E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.607/2022, QUE INSTITIU A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2012, QUE INSTITUI MODALIDADE DE EXECUÇÃO COMPARTILHADA DE PASSEIOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA VENCIMENTAL/NÍVEIS DE FORMAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CARGOS PERMANENTES DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2022, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADAPTA O VENCIMENTO DOS CARGOS DE ENFERMEIRO E TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES TÉCNICO-PROFISSIONAIS E TÉCNICO-CIENTÍFICOS DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL; E, O VENCIMENTO DOS CARGOS DE ENFERMEIRO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL MUNICIPAL ANCHIETENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, MELHORIA DA QUALIDADE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA DESCRIÇÃO ANALÍTICA DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS DO QUADRO DE ESPECIFICAÇÃO DE GRUPOS E CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2022, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E/OU COM PEDRAS IRREGULARES EM RUAS E AVENIDAS NO MUNICIPIO DE ANCHIETA/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL E A REVISÃO GERAL ANUAL DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA DE VEREADORES E SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA VIA PÚBLICA MUNICIPAL RUA VALMOR ROSTIROLA

DENOMINA A PRAÇA PÚBLICA MUNICIPAL DEMETRIO SCHENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA/SC PARA ASSEGURAR O BEM-ESTAR DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS