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AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), e contém outras providências.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM NOME DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA/SC, ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, PARA PRAÇA PÚBLICA E PARA VIABILIZAR POR MEIO DE CONCESSÃO E CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTO INDUSTRIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº037/2018 Autoriza a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 674.750,00 (seiscentos e setenta e quatro mil e setecentos e cinquenta reais), e contém outras providências. J U S T I F I C A T I V A Destarte, solicitamos a aprovação em Regime de Urgência, devido a necessidade de empenho e pagamento dos prestadores de serviços de terceirização do Transporte Escolar, tendo em vista que o Estado e Também o Governo Federal não está repassando os recursos para o pagamento, por isso temos precisamos dispender de recursos próprios para sanar esse débito. Bem como para pagamento da folha e encargos sociais dos profissionais da saúde.

Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) e contém outras providências. J U S T I F I C A T I V A O Projeto de Lei tem como finalidade a Ampliação da Rede de Energia Elétrica na Linha São Marcos, no Município de Anchieta/SC, levando até a área de propriedade da Prefeitura, matrícula 4.957 (Antigo Lixão), rede energia monofásica. No local planejamos edificar barracão que servirá para armazenagem e separação de material reciclável, visando implementar a coleta seletiva no Município de Anchieta. Os recursos para o investimentos são provenientes do saldo em conta corrente existente em 31/12/2017, considerado como Superavit Financeiro de FEP – Fundo Especial de Petróleo.

O Projeto de Lei que apresentamos para análise e apreciação dos Nobres Edis ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.808 DE 10 DE SETEMBRO DE 2010 E ALTERA INCISO I ALÍNEAS A E B DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.010 DE 13 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. J U S T I F I C A T I V A O Governo Municipal, planeja realizar procedimento licitatório, na modalidade de concorrência pública, para delegar à terceiros a exploração do serviço de que trata a Lei nº 1.808/2010 e 2.010/2013 - Remoção, guarda, o depósito e a venda de veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação, em decorrência de infração de trânsito nas vias públicas do município de Anchieta, - mediante concessão de serviço público. No entanto, faz-se necessário atualizar o preço público pelo serviço, bem como, ampliar os itens que deverão ser cumpridos pelo concessionário. O Conselho Municipal de Trânsito, ao analisar as Leis 1.808/2010 e 2.010/2013, recomendou ao Governo Municipal as alterações que compõe este projeto de Lei, sendo: - Acrescentar o requisito de que o permissionário deve dispor de área coberta para abrigar os veículos que porventura estejam danificados, atendendo as normas de vigilância sanitária, evitando assim o acúmulo de água das chuvas; - Reajustar o preço público pelo serviço, que passará ser de 1,5 (um virgula cinco) UFRM para os veículos descritos no art. 96, II, a: 2, 3, 4, 5, 6 e 7; b: 1, 2, 3, 4 e 5, do CTB no perímetro urbano de Anchieta, e com distância de até 40 km, e de 2,00 (Dois) UFRM aos veículos descritos no art. 96, II, a: 8, 9, 11 e 12; b: 6, 7 e 8; c: 1, 2 e 3 do CTB, no perímetro urbano de Anchieta e com distância de até 40 km em 2,0 (dois) UFRM.

PROMOVE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ESTADO DE SANTA CATARINA, LEI MUNICIPAL Nº. 2.338/2017, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVISÃO DO PPA.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LOA 2019.

AUTORIZA A DEMOLIÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS E A UTILIZAR OS MATERIAIS APROVEITÁVEIS NA CONSTRUÇÃO DE BARRACÕES PARA ARMAZENAGEM E SEPARAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E PARA ALMOXARIFADO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº. 043/2018 Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e contém outras providências. JUSTIFICATIVA O referido Projeto de Lei tem como finalidade suplementar dotação orçamentária visando complementar as despesas necessárias para concluir a obra de duas cabeceiras de ponte, na Linha São Domingos. Neste local, o Município de Anchieta será contemplado com o Kit de Transposição de Obstáculos da Defesa Civil do Estado de Santa Catarina, visando a reconstrução da ponte que foi totalmente destruída com a enxurrada ocorrida em 20 de março de 2018.

PROJETO DE LEI Nº 044/2018 Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 356.000,00 (trezentos e cinquenta e seis mil reais), e contém outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 045/2018. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 046/2018 AUTORIZA DESTINAR IMÓVEIS RURAIS PARA FINALIDADE INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 047 /2018 AUTORIZA A REALIZAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL, PARA FINS INDUSTRIAIS, MEDIANTE ENCARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 048/2018 DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E AUTARQUIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 049/2018 AUTORIZA DESTINAR RECEITA DE CAPITAL DERIVADA DE ALIENAÇÃO DE BENS PARA O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 050/2018. AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Justificativa: O referido Projeto de Lei tem como objetivando reforçar dotações orçamentárias para o exercício em curso, no atendimento despesas Especificamente para Pagamento de Previdência Social Geral (INSS) com Recursos de Alienações de Bens, a fim de atender despesas com encargos previdenciários de responsabilidades desta municipalidade.

PROJETO DE LEI Nº 051/2018 REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº.052/2018 Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), e contém outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 053/2018 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, PERANTE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2018. A mesa diretora da Câmara de Vereadores propõe a seguinte emenda modificativa à Lei Orgânica Nº 001/2018. Art. 1º - O artigo 38 Lei Orgânica Municipal passam a ter a seguinte redação: “Art. 38. A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente independente de convocação, em sua sede, em reunião ordinária de 22 de janeiro a 22 de dezembro, e em período extraordinário sempre que for convocada na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno”. Art. 2º. Esta emenda modificativa entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta, em 07 de fevereiro de 2018.

Seja providenciada a recuperação da estrada vicinal rural SC 471, entre Anchieta e Romelândia.

Seja providenciada a recuperação da estrada vicinal rural e todos os acessos das propriedades na Linha São Pedro.

REQUERIMENTO N° 003/2018 Apresentado pelo vereador Mario Luiz Signor da bancada do PSD, juntamente com os vereadores Ivo Schaeffer e Maria Helena Trentin da bancada do MDB, e os Vereador Neri Gaspar e Vilson Luiz Rossato do PSDB, com assento na Egrégia Corte Legislativa, subscrevem esse REQUERIMENTO que se aprovada, seja encaminhado cópia ao Prefeito Municipal de Anchieta, Senhor Ivan José Canci. ASSUNTO: Que a base de cálculo dos tributos devidos em razão da comercialização de bovinos e bubalinos para abate seja o valor efetivamente pago ao produtor local

Requer que seja feito refúgio na SC 161 na Linha João Café Filho próximo à casa do Senhor Vilson Wille e outro refúgio próximo à casa do Senhor Paulo Cesar Pessotto, e que seja feito acostamento na Linha Prateleira, a direita para quem vem de Guaraciaba, no município de Anchieta/SC, e outro acostamento na entrada da Linha São Dimas, a direita para quem vai para Campo Ere.

Seja providenciada a recuperação da estrada vicinal rural da Linha Sete Setembro até a propriedade de Breno Lago, onde liga os dois municípios Anchieta/ Campo Erê.

Seja providenciada a recuperação da estrada vicinal rural e todos os acessos das propriedades na Linha Cordilheira Seca.

Seja providenciada a recuperação da estrada vicinal rural e todos os acessos das propriedades na Linha São Paulo, incluindo a Linha Pitoca.

O Vereador Ivo Schaeffer que esse subscreve requer Licença para tratar de interesse particular, a partir do dia 01 (um) de abril de 2018 a 30 (trinta) de abril de 2018, nos termos do Art. 52, inciso, VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta – SC (Resolução 001/2010).

O Vereador Pedro Benatti que esse subscreve requer Licença para tratar de interesse particular, a partir do dia 01 (um) de abril de 2018 a 30 (trinta) de abril de 2018, nos termos do Art. 52, inciso, VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta – SC (Resolução 001/2010).

Seja providenciada a placa com a nomenclatura do Ginásio de Esportes Municipal.

Seja franqueada a entrada da Vereadora Maria Helena Trentin na Unidade de Saúde do Centro e na Unidade de Pronto-atendimento, em uma quarta feira desse mês de abril de 2018 ou em outra data mais conveniente para a Administração das unidades de saúde referidas.

Seja providenciada a recuperação total da estrada vicinal rural na Linha Unida, mais precisamente no bueiro de baixo da propriedade do Jadir Rampanelli e a estrada que dá acesso à propriedade do Vitelvino Bassoto.

Requer que seja providenciada a recuperação da estrada vicinal rural na Linha São Marcos, mais precisamente na propriedade dos Senhores Celso Slaviero e Carlinhos Crestani.

Requer que o município faça a mudança do traçado da estrada vicinal conforme necessidade da PCH Garça Branca de acordo com a Lei Municipal nº2.269/2016.

Requer que sejam revistos os critérios de avaliação dos imóveis rurais para fins de redução de tributo.

O Vereador Neri Gaspar requer Licença para tratar de interesse particular, a partir do dia 01 (um) de abril de 2018 a 30 (trinta) de abril de 2018, nos termos do Art. 52, inciso, VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta – SC (Resolução 001/2010).

Requer seja recuperado ônibus que o município ganhou da Receita Federal e seja cedido para Grupo dos Idosos do nosso município.

Requer que o Superintendente do INCRA em Santa Catarina inclua na sua agenda visite nessas casa para apresentar proposta de transmissão de propriedade aos atuais ocupantes de lotes dos assentamentos da Reforma Agrária em Anchieta, comunicando essa casa com antecedência mínima de 15 dias do evento agendado.

Requer que seja providenciada a recuperação da estrada vicinal rural na Linha Taquarussu mais precisamente na propriedade das Famílias Somavilla que se encontra desde 20 de março na situação precária onde houve desmoronamento da estrada.

A Vereadora Adriane Brassiani requer Licença para tratar de interesse particular, a partir do dia 01 (um) de junho de 2018 a 30 (trinta) de junho de 2018, nos termos do Art. 52, inciso, VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta – SC (Resolução 001/2010).

Requer seja colocada lombada e/ou sonorizador e placas identificando a travessia de pedestres na SC 305, localizado em frente à comunidade de Linha Prateleira.

Requer que seja feito refúgio na SC 161 na entrada da Linha Primavera e Linha Gaiola, a direita para quem vai sentido a Campo Erê, no município de Anchieta/SC (próximo antiga comunidade Guarani).

O Vereador Leandro da Rosa requer Licença para tratar de interesse particular, a partir do dia 01 (um) de julho de 2018 a 31 (trinta e um) de julho de 2018, nos termos do Art. 52, inciso, VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta – SC (Resolução 001/2010).

Requer que seja feito refúgio na SC 161 na Linha São Geraldo, próximo à casa do Senhor Idacir Barp, no município de Anchieta/SC.

Requer que os Superintendentes providenciem uma solução imediata para evitar os acidentes que vem ocorrendo na curva antes da Ponte de acesso a cidade de Romelândia, SC 161.

Que o município envie informações referente a solicitação feita pela empresa SANDVIK MGS S/A, com cede em Guarulhos/SP no ano de 2017 e pareceres jurídicos referentes ao procedimento administrativo que recomenda a devolução dos recursos recebido a época do fato gerador.

Que o município envie todas as cópia das Atas das reuniões do Conselho de Trânsito do ano de 2018.

Que seja incluído no programa Fomento, programa instituído pelo INCRA os assentamentos do Incra existentes no município de Anchieta- SC.

Requer que seja encaminhada a essa casa informações complementares às publicadas na portaria nº353/2018, em especial, aos servidores nomeados pela referida portaria estão recebendo adicional proporcional na remuneração pela novas funções assumidas, bem como, se existe laudo técnico do novo ambiente de trabalho e, se houve capacitação desses servidores para operar com produtos inflamáveis.